Foi assinado nesta quarta-feira (08/12) um termo de legalização de imóveis que de imediato, vai beneficiar centenas de famílias que tem a posse ininterrupta e sem oposição por mais de cinco anos, com área de até 250 metros quadrados, situados na zona urbana do município, sendo utilizado para moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com a Medida Provisória nº 2220, de 04 de setembro de 2001, outorgando a cada família a “Concessão de uso especial”, conforme artigo 127 da Lei 403/2007 (Plano Diretor Participativo de Itaperuna/RJ).
A medida demonstra sensibilidade social e vontade de resolver um problema que se arrastou durante anos, ratificando o compromisso do atual governo no sentido de lutar pelo anseio da população itaperunense.
“Essa medida é de suma importância para a Administração e compromisso do atual governo no sentido de lutar pelo anseio da população, pois beneficia pessoas trabalhadoras que se esforçaram para construir suas residências”, disse o Secretário Municipal de Administração Elias Meiber.
O termo foi assinado pelo prefeito Cláudio Cerqueira Bastos (Claudão) e a reunião ainda teve a presença dos secretários Claudete Cerqueira (Governo), Ivan Lacerda (Fazenda), Franciney França (Ação Social, Trabalho e Habitação), José Luiz Rabelo (Gabinete), além do procurador Geral do Município José Demétrio Filho e do subsecretário de Governo Alessandre Seródio, bem como representantes da comunidade.
Fonte: DECOM - Prefeitura de Itaperuna
Fonte: DECOM - Prefeitura de Itaperuna
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